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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1046
Ano: 2024
Súmula:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI  399/2009 DE 13 DE MAIO DE 2009, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO  DE NOVA  TEBAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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