LEGISLAÇÃO / Resolução |
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| Número: | 03 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS O DISPOSTO NO ART. 95, §2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, QUE INSTITUI O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. |
| ANEXOS | |
Resolução 03/2025
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