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PROJETOS Projeto de Lei
 
2023 - Projeto de Lei 10/2023 - APROVADO
Autor: Executivo

 

REORGANIZA E REGULARIZA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E ESTABELECE O REGIME DE PLANTÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
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Projeto 10/2023
 
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