Concede o Reajuste Salarial aos Servidores e Empregados Públicos da Câmara de Vereadores do Município de Nova Tebas, e a revisão anual aos Agentes Políticos do Legislativo de Nova Tebas-Pr., na forma que dispõe o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, do Art. 8º da Lei Municipal 256/2001 e Acórdão 5537/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
|
