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PROJETOS Projeto de Lei
 
2023 - Projeto de Lei 19/2023 - APROVADO
Autor: Executivo

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E PRESERVAÇÃO - CMMASP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS,INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  

  
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Projeto 19/2023
 
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