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PROJETOS Projeto de Lei
 
2023 - Projeto de Lei 36/2023 - APROVADO
Autor: EXECUTIVO

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, COMERCIALIZAÇÃO E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS COM EFEITO SONORO RUIDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS-PR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  
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Anexo
 
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