ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 942/2022 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE NOVA TEBAS, NO ÂMBIT O DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS.
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