Câmara Municipal de Nova Tebas

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Ordinária	nº 999/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA DEFINIDA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Ordinária	nº 998/2023 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE JURÍDICO CONSTANTE DOS ANEXOS II E III, DA LEI Nº 260/2001, CONSTANTE DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL, DESTE PODER LEGISLATIVO.
	Lei Ordinária	nº 997/2023 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE JURÍDICO CONSTANTE DOS ANEXOS II E III, DA LEI Nº 260/2001, CONSTANTE DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL, DESTE PODER LEGISLATIVO.
	Lei Ordinária	nº 996/2023 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 837/2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Ordinária	nº 995/2023 EMENTA: REORGANIZA E REGULARIZA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E ESTABELECE O REGIME DE PLANTÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Ordinária	nº 994/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Ordinária	nº 993/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DEDIREITO DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS, A TÍTULO GRATUITO, PARACOOPERTEBAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
	Lei Ordinária	nº 992/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO A LOCALIDADE DE ÁGUA DA ANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS-PR.
	Lei Ordinária	nº 991/2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Ordinária	nº 990/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS DO DISTRITO DEPOEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DENOVA TEBAS-PR.

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(42) 3643-1225

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Última atualização do site: 19/09/2023 10:56:25

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