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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUAS – SISMAA, EM ÁREA URBANA OU RURAL NÃO GERENCIADA PELA SANEPAR, COM FIXAÇÃO DE PARÂMETROS TÉCNICOS, OPERACIONAIS, SOCIAIS E ECONÔMICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS – PR.