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PROJETOS Projeto de Lei
 
2021 - Projeto de Lei 46/2021
Autor: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR POR DOAÇÃO, A TITULARIDADE DE IMÓVEIS NA LOCALIDADE DE BELA VISTA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto 46/2021
 
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