DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO, REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO, ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENOS VALORES E APONTAMENTO Á PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR.
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