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ALTERA LEI 766/2018 E REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.