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PROJETOS Projeto de Lei
 
2023 - Projeto de Lei 05/2023 - APROVADO
Autor: Executivo

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto 05/2023
 
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