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PROJETOS Projeto de Lei
 
2023 - Projeto de Lei 09/2023 - APROVADO
Autor: Executivo

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS, A TÍTULO GRATUITO, ARA COOPERTEBAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

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Projeto 09/2023
 
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