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PROJETOS Projeto de Lei
 
2023 - Projeto de Lei 17/2023 - APROVADO
Autor: Executivo

  

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL, A TÍTULO GRATUITO, PARA APAE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Anexo
 
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