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PROJETOS Projeto de Lei
 
2023 - Projeto de Lei 44/2023 - APROVADO
Autor: EXECUTIVO

DISPÕE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS INDUSTRIAIS CEDIDAS À INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Anexo
 
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