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PROJETOS Projeto de Lei
 
2024 - Projeto de Lei 14/2024 - APROVADO
Autor: EXECUTIVO

 DISPÕE SOBRE O ENFRENTAMENTO DAS ARBOVIROSES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVAS TEBAS, COM ALTERAÇÕES NA LEI 663/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  
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Anexo
 
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