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Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias do Município de Nova Tebas. | |||
05/07/2022 | |||
Aconteceu na noite da última segunda - feira (04/07) a quinta sessão extraordinária de 2022, na oportunidade os Vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 33/2022 em regime de urgência. O projeto altera a Lei 766/2018 e regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle às Endemias nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022, no âmbito do município de Nova Tebas/PR. O piso salarial desses profissionais, para jornada de 40 horas, foi fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, equivalentes a 02 (dois) salários mínimos.
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