DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTODE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOASCOM DEFICIÊNCIA OFERECIDAS NOSCONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTODE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOSPÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROSPERMANENTES DE PESSOAL DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA EINDIRETA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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