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PROJETOS Projeto de Lei
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 32/2024 - APROVADO
Autor: EXECUTIVO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CONCESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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