EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 859/2020 E
942/2022, QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE,
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER, PELA CRIAÇÃO DA
SECRETARIA DA MULHER E IGUALDADE RACIAL
E PELA CRIAÇÃO E ALTERAÇÕES DE CARGOS,
ATRIBUIÇÕES E PADRÕES DE VENCIMENTO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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