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PROJETOS Projeto de Lei
 
2017 - Projeto de Lei 3/2017
Autor: Poder Executivo

Dispões sobre a fixação de percentual máximo para a criação de cargos em comissão e fixação de percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão por servidores efetivos. 
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Projeto de Lei 3/2017
 
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