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PROJETOS Projeto de Lei
 
2019 - Projeto de Lei 01/2019
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a autorização Legislativa para Cessão de Direito de Uso de Bens Públicos Móveis, a título gratuito, para cooperativas e associações de produtores rurais no âmito do município de Nova Tebas, dá outras providências. 
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Projeto de Lei 01/2019
 
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