EMENTA: DISPÕE DOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 444 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 QUE ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS - PDUOSNT, CONFORME PREVISÕES DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 40 DA LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE, E LEI ESTADUAL 15.229/2007, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, FÍSICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
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