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PROJETOS Projeto de Lei
 
2020 - Projeto de Lei 03/2020
Autor: Executivo

Dispõe sobre a autorização legislativa para Cessão de Direito de Uso de Bens Públicos Móveis, a título gratuito, para associações de produtores rurais no âmbito do Município de Nova Tebas, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 03/2020
 
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