LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 999 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA DEFINIDA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
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